Informativo do STJ
Informativo 883 do STJ
Direito Processual Penal · Dos Assistentes
Texto oficial do informativo
O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 24/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 883
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Julgamento
- 17 de março de 2026
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