Informativo do STJ
Informativo 883 do STJ
Direito Administrativo · Lei 14133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Texto oficial do informativo
A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. AgRg no AREsp 2.079.040-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026, DJEN 20/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 883
- Processo
- AgRg no AREsp 2.079.040
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2026
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