Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Princípio da Autotutela
Texto oficial do informativo
As anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem motivação exclusivamente política, podem ser revistas pela Administração Pública mesmo depois de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, por caracterizarem situação inconstitucional, violando o art. 8º do ADCT. AgInt no MS 30.434-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025, DJEN 14/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- AgInt no MS 30.434
- Relator
- Afrânio Vilela
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
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