Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Tributário · Da Execução Fiscal
Texto oficial do informativo
Em execução fiscal, efetivado o depósito integral do valor exequendo, efetuado de forma voluntária ou involuntária, deve cessar a responsabilidade do executado quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre o débito. REsp 2.213.669-PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 8/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- REsp 2.213.669
- Relator
- Francisco Falcão
- Julgamento
- 2 de setembro de 2025
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