Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Ambiental · Do Meio Ambiente
Texto oficial do informativo
A existência da Licença Ambiental Única, emitida por órgão estadual, não obsta, por si só, a atuação fiscalizatória dos demais órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). REsp 1.971.073-MT, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 13/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- REsp 1.971.073
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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