Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Previdenciário · Do Auxílio Reclusão
Texto oficial do informativo
A condição de segurado de baixa renda e consequente concessão do auxílio-reclusão aos dependentes deve ser apurada no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão utilizando-se o divisor fixo de 12, mesmo que existam competências com salário de contribuição zero. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Relator
- Gurgel de Faria
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2025
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