Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Civil · Lei 6766/79 — Parcelamento do Solo
Texto oficial do informativo
A associação de moradores pode exercer controle de acesso em loteamentos fechados, desde que não impeça o ingresso de terceiros identificados, inclusive para atender a moradores não associados. REsp 2.191.745-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.191.745
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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