Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual Civil · Da Ação Rescisória
Texto oficial do informativo
É cabível ação rescisória fundamentada em falsidade ideológica quando houver necessidade de realização da prova pericial para o fim de contrapor o laudo apontado como falso e verificar a existência de eventual incorreção, incompletude ou inadequação do laudo impugnado a fim de se evitar eventual configuração de cerceamento de defesa. REsp 2.113.173-PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 26/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.113.173
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 22 de setembro de 2025
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