Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual Civil · Lei 6015/73 — Lei de Registros Públicos
Texto oficial do informativo
Para verificar a existência de interesse processual do autor em ação de retificação de registro civil, basta que o pedido inicial apresente informações suficientes acerca da possível existência de erro ou equívoco presente no documento público. REsp 2.195.205-BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 19/8/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.195.205
- Relator
- Nancy
- Julgamento
- 12 de agosto de 2025
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