Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito do Consumidor · Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Texto oficial do informativo
Em relação jurídica consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica fundada na aplicação da Teoria Menor não pode ensejar, isoladamente, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de multa por litigância de má-fé imposta à sociedade cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. REsp 2.180.289-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/9/2025, DJEN 10/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- REsp 2.180.289
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 2 de setembro de 2025
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