Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 29
Direito Processual do Trabalho · Do Processo em Geral
Texto oficial do informativo
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda que envolve a retificação da data de extinção do vínculo empregatício para fins do resgate de contribuições de plano de previdência privada. CC 204.878-SC, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2025, DJEN 13/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29
- Processo
- CC 204.878
- Relator
- Daniela Teixeira
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
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