Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Competência
Texto oficial do informativo
A especialização de varas em razão da matéria constitui competência territorial relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/10/2025, DJEN 27/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no REsp n.
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Julgamento
- 14 de outubro de 2025
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