Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Das Citações e Intimações
Texto oficial do informativo
O réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 18/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
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