Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Revisão
Texto oficial do informativo
A vedação à celebração de colaboração premiada por advogado contra quem seja ou tenha sido seu cliente, introduzida pela Lei n. 14.365/2022, aplica-se aos acordos homologados anteriormente a sua entrada em vigor, pois se trata de consolidação de princípio constitucional. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10/2025, DJEN 14/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- RHC 164.616
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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