Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Penal — Parte Geral · Dos Efeitos da Condenação
Texto oficial do informativo
A utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo. AgRg no REsp 2.220.076-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/11/2025, DJEN 26/11/2025. (Ed. Extraordinária 30 do STJ) Art. 92, III, CP - São também efeitos da condenação [NÃO AUTOMÁTICOS]: III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no REsp 2.220.076
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Julgamento
- 19 de novembro de 2025
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