Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Penal — Parte Especial · Dos Crimes Contra a Honra
Texto oficial do informativo
1) A retratação prevista no art. 143, parágrafo único, do Código Penal constitui ato unilateral, dispensando aceitação do ofendido e podendo ser realizada por escrito antes da sentença, bastando a juntada aos autos. 2) A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para embasar condenação em crimes de injúria. AgRg no HC 1.014.496-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por empate, julgado em 4/11/2025, DJEN 19/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no HC 1.014.496
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Julgamento
- 4 de novembro de 2025
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