Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Penal — Parte Especial · Lei 13869/19 – Abuso de Autoridade
Texto oficial do informativo
Configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das 5 horas. RHC 196.496-RN, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/12/2025, DJEN 19/12/2025
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- RHC 196.496
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
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