Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Ambiental · Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
Texto oficial do informativo
A Portaria SAP/MAPA n. 452/2021, ao permitir a pesca de polvo em profundidades anteriormente vedadas, torna a conduta atípica, devendo retroagir em benefício do réu. REsp 2.215.385-RS, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 9/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- REsp 2.215.385
- Relator
- Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS)
- Julgamento
- 2 de setembro de 2025
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