Jurisprudência em Teses: edição 124, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

3 de maio de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 124

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 1 Vigente Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 2 Vigente Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 3 Vigente O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 4 Vigente É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nessa circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 5 Vigente É incabível a modificação unilateral pela União do valor do domínio pleno de imóvel aforado, incidindo somente a correção monetária na atualização anual do pagamento do foro na enfiteuse de seus bens (art. 101 do Decreto-Lei n. 9760/1946). 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 6 Vigente As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. (Súmula n. 477/STF) 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 7 Vigente Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 8 Vigente O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição. 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 9 Vigente A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (Súmula n. 619/STJ) 03/05/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 124, tese 10 Vigente Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto. 03/05/2019