Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 136, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Conselhos Profissionais — II
Vigente
Direito Administrativo
Tese
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/1973, c/c o art. 28 do Decreto n. 74.170/1974, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 727)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 136, tese 9
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministro OG FERNANDES,
- Publicação
- 30 de outubro de 2019
- Situação
- Vigente
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