Jurisprudência em Teses: edição 197, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

19 de agosto de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 197

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 1 Vigente Não é teratológica a decisão que homologa termo aditivo a acordo de colaboração premiada anteriormente revogado judicialmente, pois situações pretéritas, a priori, não contaminam futuros acordos de mesma natureza. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 2 Vigente No âmbito do acordo de colaboração premiada, não é lícita a inclusão de cláusulas relativas às medidas cautelares de cunho pessoal, pois a extensão do acordo abrange, tão somente, aspectos relacionados à imposição de pena futura. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 3 Vigente O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração da sua realização, por si só, não autoriza a imposição da segregação cautelar, quando ausentes os requisitos da prisão. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 4 Vigente Nos casos em que a realização de acordo de colaboração premiada implicar fundamento único para conceder liberdade provisória a acusado preso preventivamente, descumpridos os termos do pacto, subsiste fundamento válido para o restabelecimento da segregação cautelar. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 6 Vigente Não viola os termos do acordo de colaboração premiada a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal, pois não se trata de modalidade de pena, mas de meio de fiscalização de seu cumprimento. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 7 Vigente A concessão do benefício da delação previsto no § 5º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais - depende do preenchimento de pelo menos um dos requisitos legais nele descrito, visto que contempla hipóteses alternativas. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 8 Vigente A incidência dos benefícios previstos no art. 14 da Lei n. 9.807/1999 é obrigatória se preenchidos os requisitos da delação premiada. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 9 Vigente A incidência dos benefícios previstos no art. 159 do Código Penal é obrigatória se preenchidos os requisitos da delação premiada. 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 10 Vigente Na colaboração premiada, a aplicação da fração de diminuição de pena em seu patamar mínimo requer decisão fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF). 19/08/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 197, tese 11 Vigente Na colaboração premiada, cabe ao órgão julgador, no exercício do juízo de discricionariedade, fixar a fração de redução da pena, observado o limite de 2/3 (dois terços). 19/08/2022