Jurisprudência em Teses: edição 221, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 11

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro JOÃO BATISTA

Publicação

15 de setembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância
• Lei de Drogas

Outras teses da edição 221

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 1 Vigente Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 2 Vigente A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 3 Vigente A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 4 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 5 Vigente A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 6 Vigente É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 7 Vigente A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 8 Vigente Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP, qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 9 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 10 Vigente É possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio. 15/09/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 12 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública. 15/09/2023