Jurisprudência em Teses: edição 27, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 11

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

4 de fevereiro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Proteção, guarda e adoção

Outras teses da edição 27

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 1 Vigente A observância do cadastro de adotantes não é absoluta e pode ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 2 Vigente Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir questões pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 3 Vigente O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", exceto quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 4 Vigente É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 5 Vigente A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula n. 383 do STJ). 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 6 Vigente Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 7 Vigente O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, pois é fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 8 Vigente Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 9 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 10 Vigente Nos casos em que o Ministério Público promove ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 12 Vigente É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, em situações excepcionais, para atender situações peculiares e preservar o melhor interesse da criança. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 13 Vigente Não é possível conferir a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. 04/02/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 14 Vigente É possível adoção por casal homoafetivo. 04/02/2014