Jurisprudência em Teses: edição 272, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

11 de dezembro de 2025

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

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