Jurisprudência em Teses: edição 45, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 11

Relator

Ministro ERICSON MARANHO

Publicação

11 de novembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas

Outras teses da edição 45

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 1 Vigente Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 2 Vigente A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento legal idôneo para majorar a pena. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 3 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 4 Vigente A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula n. 512/ STJ) 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 5 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 6 Vigente A utilização da reincidência como agravante genérica e circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem . 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 7 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 8 Vigente É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 9 Vigente O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n. 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo ré… 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 10 Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula 501/STJ) 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 12 Vigente O delito de associação para o tráfico de drogas não possui natureza hedionda. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 13 Vigente O parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por associação para o tráfico (art. 35), ainda que este não seja hediondo, sendo vedado o benefício ao reincidente específico. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 14 Vigente O § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente. 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 15 Vigente Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.(Súmula n. 528/STJ) 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 16 Vigente A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem . 11/11/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 17 Vigente A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. 11/11/2015