Jurisprudência em Teses: edição 62, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 12

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

27 de julho de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Títulos de crédito

Outras teses da edição 62

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 1 Vigente Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945) 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 2 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628) 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 3 Vigente Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 564). 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 4 Vigente A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 5 Vigente O negócio jurídico subjacente à emissão do cheque pode ser discutido em sede de embargos monitórios. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 6 Vigente A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 7 Vigente A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) não exige comprovação da causa debendi e deve ser proposta no prazo de até dois anos contados do fim do prazo prescricional da execução do cheque. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 8 Vigente A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 9 Vigente O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 10 Vigente O banco sacado não responde pela emissão de cheques sem fundos que geram prejuízos a terceiros. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 11 Vigente É indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 13 Vigente O estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas tem o dever de atestar a regularidade formal da cadeia de endossos. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 14 Vigente O protesto de cheque pode ser efetuado após o prazo de apresentação, desde que não escoado o lapso prescricional da pretensão executória dirigida contra o emitente (protesto facultativo). 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 15 Vigente A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório). 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 16 Vigente A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 17 Vigente A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (Súmula n. 388/STJ) 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 18 Vigente Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula n. 370/STJ) 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 19 Vigente É razoável o valor da compensação por danos morais fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para a hipótese de devolução indevida de cheque. 27/07/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 20 Vigente Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. 27/07/2016