Jurisprudência em Teses: edição 63, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

10 de agosto de 2016

Situação

Vigente

Outras teses da edição 63

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 1 Vigente A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 2 Vigente O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente impetrado. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 3 Vigente Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 4 Vigente O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial não afasta, por si só, a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 5 Vigente É assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 6 Vigente A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 7 Vigente A Turma Recursal é o órgão competente para o julgamento de revisão criminal ajuizada em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 8 Vigente É possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 9 Vigente A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 11 Vigente O réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, nos termos do art. 623 do CPP, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e não foi revogado pela Lei n. 8.906/94 Estatuto da Advocacia. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 12 Vigente Na revisão criminal prevista no art. 105, I, e, da CF, apenas a questão federal anteriormente decidida por esta Corte Superior pode ser examinada. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 13 Vigente O acolhimento da pretensão revisional, nos moldes do art. 621, I, do CPP, é excepcional e limita-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 14 Vigente A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 15 Vigente A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 16 Vigente A revisão criminal não pode ser fundamentada no arrolamento de novas testemunhas, tampouco na reinquirição daquelas já ouvidas no processo de condenação. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 17 Vigente A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal. 10/08/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 18 Vigente O atraso no julgamento da revisão criminal provocado exclusivamente pela defesa não caracteriza excesso de prazo. 10/08/2016