Jurisprudência em Teses: edição 71, tese 19

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 19

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO

Publicação

30 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Outras teses da edição 71

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 1 Vigente O participante tem mera expectativa de direito à aplicação das regras de aposentadoria suplementar nos moldes inicialmente contratados, incindindo as disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 2 Vigente As contribuições para o regime de previdência complementar podem ser alteradas (majoradas ou reduzidas) a qualquer momento para manter o equilíbrio econômico- financeiro do plano, uma vez que não há direito adquirido ao regime inicial de custeio. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 3 Vigente A previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 4 Vigente Os pedidos de revisão de benefícios complementares devem ser instruídos com perícia técnica que demonstre a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 5 Vigente O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 540) 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 6 Vigente Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manute… 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 7 Vigente Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 8 Vigente A complementação de aposentadoria ou a revisão da renda mensal inicial de benefício são obrigações de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal aplica-se tão somente às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo do direito (incidência das Súmulas n. 291 e 427 do STJ). 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 9 Vigente Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 10 Vigente Não incide imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88… 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 11 Vigente Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 539) 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 12 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563/STJ) 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 13 Vigente Não há litisconsórcio necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 14 Vigente A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação laboral mantida entre o participante trabalhador e a patrocinadora. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 15 Vigente São incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, próprio da previdência privada, o tempo de serviço especial (tempo ficto) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 16 Vigente A restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação do período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacioná… 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 17 Vigente A Súmula n. 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houver o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 18 Vigente A Súmula n. 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada. 30/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 20 Vigente A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente e se caracteriza nos casos de comprovada utilização dos valores para a subsistência familiar. 30/11/2016