Súmula do STJ
Súmula 100 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Previdenciário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 100
- Publicação
- abril de 1994
- Situação
- Cancelada ou superada
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