Súmula do STJ
Súmula 103 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 103
- Publicação
- maio de 1994
- Situação
- Vigente
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