Súmula do STJ

Súmula 104 do STJ

Superior Tribunal de Justiça

Vigente maio de 1994 Direito Penal

Enunciado

Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Súmula 104
Publicação: maio de 1994
Situação: Vigente

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