Súmula do STJ
Súmula 106 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 106
- Publicação
- maio de 1994
- Situação
- Vigente
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