Súmula do STJ
Súmula 108 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 108
- Publicação
- junho de 1994
- Situação
- Vigente
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