Súmula do STJ
Súmula 110 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Enunciado
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 110
- Publicação
- outubro de 1994
- Situação
- Vigente
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