Súmula do STJ
Súmula 116 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 116
- Publicação
- outubro de 1994
- Situação
- Vigente
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