Súmula do STJ
Súmula 122 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 122
- Publicação
- dezembro de 1994
- Situação
- Vigente
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