Súmula do STJ
Súmula 127 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 127
- Publicação
- março de 1995
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.