Súmula do STJ
Súmula 132 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 132
- Publicação
- abril de 1995
- Situação
- Vigente
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