Súmula do STJ
Súmula 133 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 133
- Publicação
- abril de 1995
- Situação
- Vigente
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