Súmula do STJ
Súmula 140 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 140
- Publicação
- maio de 1995
- Situação
- Vigente
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