Súmula do STJ
Súmula 147 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 147
- Publicação
- dezembro de 1995
- Situação
- Vigente
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