Súmula do STJ
Súmula 148 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Previdenciário
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 148
- Publicação
- dezembro de 1995
- Situação
- Cancelada ou superada
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