Súmula do STJ
Súmula 15 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 15
- Publicação
- novembro de 1990
- Situação
- Vigente
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