Súmula do STJ
Súmula 150 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Enunciado
Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas publicas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 150
- Publicação
- fevereiro de 1996
- Situação
- Vigente
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