Súmula do STJ
Súmula 156 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 156
- Publicação
- março de 1996
- Situação
- Vigente
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