Súmula do STJ
Súmula 164 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 164
- Publicação
- agosto de 1996
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.