Súmula do STJ
Súmula 167 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 167
- Publicação
- setembro de 1996
- Situação
- Vigente
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