Súmula do STJ
Súmula 170 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 170
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
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