Súmula do STJ
Súmula 171 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 171
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Vigente
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