Súmula do STJ
Súmula 172 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete a Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 172
- Publicação
- outubro de 1996
- Situação
- Cancelada ou superada
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